AREsp 2932507 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; por não estar demonstrada repercussão geral e por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BRUNO CARNEIRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional Negativa De Seguimento

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Parties

BRUNO CARNEIRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 competência do STF para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; por não estar demonstrada repercussão geral e por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.