AREsp 2906006 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; todavia o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, e, ademais, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral para questões de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; todavia o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, e, ademais, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.