AREsp 2943864 - DECISAO

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Por se tratar de hipótese em que o tribunal anterior não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), admitir o recurso extraordinário exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão é infraconstitucional e deve ser indeferido o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre se há repercussão geral quando seria necessário rediscutir requisitos de admissibilidade examinados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o tribunal anterior não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), admitir o recurso extraordinário exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão é infraconstitucional e deve ser indeferido o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.