EAREsp 2236780 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; que os embargos de divergência são inadmissíveis por incidência da Súmula 315/STJ porque o mérito do recurso especial não foi apreciado e o paradigma indicado era aresto de habeas corpus, inaplicável; e que, por ausência de repercussão geral (Tema 181 STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão cumpre o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; que os embargos de divergência são inadmissíveis por incidência da Súmula 315/STJ porque o mérito do recurso especial não foi apreciado e o paradigma indicado era aresto de habeas corpus, inaplicável; e que, por ausência de repercussão geral (Tema 181 STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.