AREsp 2834602 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu de seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e evidenciando ausência de prequestionamento dos arts. 381 e 403 do CPP; além disso, as questões constitucionais arguidas competem ao STF, razão pela qual, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmulas 7 E 83 Do STJ Prequestionamento Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe impugnação específica para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 381 e 403 do CPP
  3. 3 Se questões constitucionais apontadas no recurso extraordinário podem ser analisadas pelo STJ ou são de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu de seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e evidenciando ausência de prequestionamento dos arts. 381 e 403 do CPP; além disso, as questões constitucionais arguidas competem ao STF, razão pela qual, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.