AREsp 2843218 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificariam seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não envolve repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão observado cumpriu o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em recursos múltiplos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificariam seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não envolve repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.