EAREsp 2831087 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado (conforme dispositivo do RISTJ) e, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Valoração Da Prova Pelo Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Valoração Da Prova Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão paradigma e acórdão embargado, impedindo embargos de divergência
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e vedação de rediscussão de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado (conforme dispositivo do RISTJ) e, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.