EREsp 1840754 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretendeu discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC e foi observada a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
• Publique-se. Intimem-se.