REsp 2210805 - DECISAO

REsp 2210805 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, com o objetivo de evitar decisões dissonantes e o desmembramento do apelo especial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão do STF sobre Tema 1.349 e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.349, Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Taxa Selic, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Tema 1.349 Emenda Constitucional N. 113/2021, Art. 3º Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Taxa Selic +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com incidência da taxa Selic, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.349) sobre recursos pendentes no STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, com o objetivo de evitar decisões dissonantes e o desmembramento do apelo especial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão do STF sobre Tema 1.349 e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.