REsp 2166189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que depende de reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que depende de reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.