REsp 2082606 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões constitucionais alegadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema 660 do STF que afasta a repercussão geral; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, Da CF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, Da CF Contraditório Ampla Defesa +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário diante de fundamentação considerada sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões constitucionais alegadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema 660 do STF que afasta a repercussão geral; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental