AREsp 2830957 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, inovação recursal quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF está preclusa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior podem ser reanalisadas pelo STF
  3. 3 Preclusão de matéria suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, inovação recursal quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF está preclusa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.