RMS 68561 - ACORDAO

RMS 68561 - ACORDAO

Por se tratar de questão que exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que a alegada afronta aos princípios constitucionais é reflexa e não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno; ademais, no caso concreto não houve demonstração de prejuízo processual que justificasse anulação dos atos ou redistribuição da relatoria.

Parties
Agravante: Recorrentes; Relator: Conselheiro Renato Sérgio; Parte Interessada: Ministério Público que atua perante o TCE/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Juiz Natural, Relatoria E Redistribuição De Feitos
Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo (tribunal De Contas) Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravante

Conselheiro Renato Sérgio

Relator

Ministério Público que atua perante o TCE/PB

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a manutenção da relatoria pelo julgador vencido em questão preliminar configura violação do princípio do juiz natural e da colegialidade
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo processual suficiente para decretar nulidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que a alegada afronta aos princípios constitucionais é reflexa e não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno; ademais, no caso concreto não houve demonstração de prejuízo processual que justificasse anulação dos atos ou redistribuição da relatoria.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral (Tema n. 660 do STF)