AREsp 1668823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF cuja ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário; ademais, a reanálise pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ e a Lei 14.230/2021 não foi aplicada ao caso conforme entendimento do STF (Tema 1199).

Parties
Réu: JOSÉ SOLER PÂNTANO; Demandado: MARCÃO ELETRICISTA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 1199 Do STF, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Inaplicabilidade De Norma Penal/administrativa No Tempo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ SOLER PÂNTANO

Réu

MARCÃO ELETRICISTA

Demandado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário que demande reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF cuja ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário; ademais, a reanálise pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ e a Lei 14.230/2021 não foi aplicada ao caso conforme entendimento do STF (Tema 1199).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Fica prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 1.475-1.482.