REsp 2125684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo ao tribunal de origem obstar o prosseguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo ao tribunal de origem obstar o prosseguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.