AREsp 2895961 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo foi impugnado de forma genérica, implicando sua inadmissão conforme Súmula 182/STJ e dispositivos processuais aplicáveis, e a matéria debatida não demonstrou repercussão geral, incindindo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Genérica E Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Genérica E Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Impugnação genérica de decisão de inadmissão e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo foi impugnado de forma genérica, implicando sua inadmissão conforme Súmula 182/STJ e dispositivos processuais aplicáveis, e a matéria debatida não demonstrou repercussão geral, incindindo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.