REsp 2120832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento obrigatório do STF no Tema n. 660 e, portanto, inexistindo repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrida: parte exequente (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título
Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Recurso Extraordinário Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

parte exequente (policial militar)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica possui repercussão geral
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo diante de coisa julgada penal que determinou perda do cargo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento obrigatório do STF no Tema n. 660 e, portanto, inexistindo repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.