AREsp 2414561 - DECISAO

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Havendo no acórdão recorrido fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e não tendo a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF sobre a análise da fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e não tendo a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.