AREsp 2633971 - ACORDAO

AREsp 2633971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário que depende da reanálise de óbices de admissibilidade aplicados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Competência Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário que depende da reanálise de óbices de admissibilidade aplicados pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.