AREsp 2863642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC.