REsp 2066566 - ACORDAO

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Aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais; assim, na ausência de repercussão geral o recurso extraordinário não merece seguimento, e, no mérito das alegações incidentes, não se verificou julgamento extra petita, mantendo‑se a fixação dos honorários em 6% do valor atualizado da causa originária; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial; Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Honorários Advocatícios, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Honorários Advocatícios Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial; Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada decisão foi extra petita quanto à fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais; assim, na ausência de repercussão geral o recurso extraordinário não merece seguimento, e, no mérito das alegações incidentes, não se verificou julgamento extra petita, mantendo‑se a fixação dos honorários em 6% do valor atualizado da causa originária; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.