AREsp 2889133 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário demandariam a reanálise e superação do não conhecimento do recurso anterior, questão que envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e tem natureza infraconstitucional; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário demandariam a reanálise e superação do não conhecimento do recurso anterior, questão que envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e tem natureza infraconstitucional; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.