REsp 2084440 - ACORDAO

REsp 2084440 - ACORDAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infra-constitucional e destituída de repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, em conjugação com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infra-constitucional e destituída de repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, em conjugação com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário