AREsp 2585918 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Provimento (julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Provimento (julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que objetiva supor o não conhecimento de recurso anterior deve ter seguimento diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno