AREsp 2482852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação direta à Constituição (ex.: art. 5º, LVII) afastam a incidência do Tema 181
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.