AREsp 2405218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário visava reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; de acordo com o Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo ser aplicada a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal mesmo quando suscitadas alegações relativas a direitos fundamentais ou ao mérito do recurso não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegações de violação de direitos fundamentais afastam óbices de admissibilidade aplicáveis a recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário visava reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; de acordo com o Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo ser aplicada a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal mesmo quando suscitadas alegações relativas a direitos fundamentais ou ao mérito do recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.