AREsp 2792396 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou exigem reanálise de óbices de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à questão e afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem (STJ) pode, em juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Com Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Com Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando as razões do recurso extraordinário implicam reanálise de óbices de admissibilidade apreciados por tribunal de origem
  2. 2 Competência do STJ para realizar o juízo de admissibilidade e negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cujo objeto é confronto ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou exigem reanálise de óbices de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à questão e afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem (STJ) pode, em juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.