AREsp 2598270 - ACORDAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
- 2 Ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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