AREsp 2604488 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF para concluir que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, como as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento do recurso anterior e não houve impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC para conhecimento de agravo regimental em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF para concluir que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, como as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento do recurso anterior e não houve impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.