AREsp 2494339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é tratada como matéria infraconstitucional pelo Tema n. 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, os embargos não podem servir para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 895), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 895) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é tratada como matéria infraconstitucional pelo Tema n. 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, os embargos não podem servir para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.