AREsp 2723861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cujo exame depende de pressupostos de admissibilidade considerados infraconstitucionais pelo Tema n. 181 do STF, circunstância que, por não possuir repercussão geral, autoriza o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negar seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cujo exame depende de pressupostos de admissibilidade considerados infraconstitucionais pelo Tema n. 181 do STF, circunstância que, por não possuir repercussão geral, autoriza o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negar seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.