AREsp 2567265 - ACORDAO

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Não conheceu-se da nova alegação constitucional por inovação recursal e preclusão; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial: Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Não Provido; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inovação Recursal Preclusão Consumativa Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial: Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Não Provido; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar em agravo interno ofensa constitucional não suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da nova alegação constitucional por inovação recursal e preclusão; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.