REsp 2184720 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao aplicar a sistemática da repercussão geral, não havendo teratologia que autorizasse o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao aplicar a sistemática da repercussão geral, não havendo teratologia que autorizasse o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.