AREsp 2742012 - ACORDAO

AREsp 2742012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas à multa por recurso protelatório e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal são matérias infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 197 e 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, incumbia manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Multas Por Recurso Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Multas Por Recurso Protelatório Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF (multa por recurso protelatório)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas à multa por recurso protelatório e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal são matérias infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 197 e 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, incumbia manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário