AREsp 2770994 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade), que, conforme o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário.

Parties
Agravante: L. G. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Definitiva Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

L. G. da S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Definitiva Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando sua razão principal é discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade), que, conforme o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.