EAREsp 2724457 - ACORDAO

EAREsp 2724457 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infra‑constitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se razões dirigidas ao óbice de admissibilidade ou ao mérito do recurso anterior permitem remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infra‑constitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.