AREsp 2635187 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que: (i) a impugnação da aplicação da Súmula n. 279 do STF não é admissível por agravo interno, cabendo agravo em recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; (iii) a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais e, assim, não havendo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 279 STF, Tema N. 339 STF, Tema N. 895 STF, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Inovação Recursal, Acordo Homologado Judicialmente
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 279 STF Tema N. 339 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 279 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que: (i) a impugnação da aplicação da Súmula n. 279 do STF não é admissível por agravo interno, cabendo agravo em recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; (iii) a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais e, assim, não havendo...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.