AREsp 2876716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade e abrangida pelo Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, deve-se indeferir o seguimento do extraordinário, pois seu conhecimento demandaria reanálise de fatos e dos requisitos de admissibilidade, providência não cabível ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso de competência do STJ e envolvem requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade e abrangida pelo Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, deve-se indeferir o seguimento do extraordinário, pois seu conhecimento demandaria reanálise de fatos e dos requisitos de admissibilidade, providência não cabível ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.