AREsp 2625907 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF (suficiência da fundamentação ainda que sucinta) e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF como questão sem repercussão geral; assim, mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 1.030 Do CPC, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Art. 1.030 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a decisão recorrida apresentou motivação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF (suficiência da fundamentação ainda que sucinta) e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF como questão sem repercussão geral; assim, mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.