REsp 2188598 - DECISAO

REsp 2188598 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para admissão (art. 1.030, I, a, do CPC), sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (7, 182, 211)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (7, 182, 211)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para admissão (art. 1.030, I, a, do CPC), sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.