AREsp 2781326 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão proposta envolveria reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anterior apreciado pelo STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral que justificasse a admissão do extraordinário; ademais, o STJ deixou de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7, o que impediria o exame do mérito nesta instância constitucional.

Parties
Agravante: Agravantes; Autora: Autora; Recorrente: Parte recorrente (pessoa jurídica de direito privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Ação Monitória, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento Ação Monitória Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Autora

Autora

Parte recorrente (pessoa jurídica de direito privado)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão proposta envolveria reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anterior apreciado pelo STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral que justificasse a admissão do extraordinário; ademais, o STJ deixou de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7, o que impediria o exame do mérito nesta instância constitucional.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se