AREsp 2818078 - DECISAO

AREsp 2818078 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria afastada pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, na instância anterior houve o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria afastada pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, na instância anterior houve o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.