AREsp 2881372 - DECISAO

AREsp 2881372 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; além disso, o STJ requer impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário diante de recurso anterior não conhecido pelo STJ
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; além disso, o STJ requer impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.