AREsp 2871780 - DECISAO

AREsp 2871780 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, considerando que a discussão é sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 115 Do STJ, Representação Processual De Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 115 Do STJ Representação Processual De Pessoa Jurídica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, considerando que a discussão é sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.