AREsp 2704729 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), e, além disso, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Indulto Natalino, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prescrição Indulto Natalino +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve prescrição e extinção da punibilidade e cabimento de indulto
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), e, além disso, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.