AREsp 2659482 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral, e, por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se o agravo regimental observou o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral, e, por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.