AREsp 2891118 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a falta de conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a falta de conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.