AREsp 2848322 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ configura matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ configura matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.