AREsp 2873246 - DECISAO

AREsp 2873246 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Busca Pessoal, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF Busca Pessoal Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por policiais com base em denúncia anônima e comportamento suspeito configura ilicitude que compromete as provas subsequentes
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral e pode autorizar o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.