AREsp 2879477 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF reconheceu como infraconstitucional e desprovido de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF reconheceu como infraconstitucional e desprovido de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.